Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece

a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos

para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue os itens

que se seguem.

A Lei Maria da Penha estabelece que a assistência a mulher vítima de violência deverá ser prestada de forma articulada e intersetorialmente, no entanto não aponta quais são as principais políticas setoriais para tanto.