Questão #11115292016

Direito Processual do Trabalho

Quanto à competência e ao jus postulandi na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A O jus postulandi na Justiça do Trabalho, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. B A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, vai além das sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos alores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. C Não compete à Justiça do Trabalho a execução de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e art. 195, I a’ da CF), pois se destina ao fnanciamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente doinfortúnio no trabalho. D Não compete à Justiça do Trabalho apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho. E Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Superior do Trabalho.

Direito Processual do Trabalho

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