Questão #11115032016
Regimento Interno — extinção do processo
Os atos administrativos do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região serão materializados em instrumentos denominados Ato e Portaria. Sobre esse assunto, considere: I.O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação de Juiz do Trabalho substituto. II.O Ato é utilizado, dentre outras hipóteses, para nomeação e exoneração de cargo em comissão. III.A Portaria é utilizada, dentre outras hipóteses, para declaração de vacância de cargo. Segundo o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, está correto o que consta APENAS em
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