Questão #11113512016

Direito Processual do Trabalho — jurisdição e competência da justiça do trabalho

Os normativos constitucionais NÃO atribuem competência material à Justiça do Trabalho para processar e julgar

A as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. B o dissídio coletivo ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho no caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público. C as ações que apuram os crimes contra a organização do trabalho e envolvendo retenção dolosa de salários e contribuições previdenciárias. D as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

Direito Processual do Trabalho — jurisdição e competência da justiça do trabalho

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