Questão #11112012016

Direito Processual do Trabalho — Lei 12.846

Sobre a competência da Justiça do Trabalho considere:

I.Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão

eleger árbitros.

II.Recusando-se qualquer das partes à negociação

coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas,

de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza

econômica.

III.A Justiça do Trabalho decidindo conflito em dissídio

coletivo deverá, necessariamente, respeitar as disposições

mínimas legais de proteção ao trabalho,

bem como as convencionadas anteriormente.

IV.Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade

de lesão do interesse público, o Ministério

Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo,

competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

Está correto o que consta em