Questão #11110352016

Direito Administrativo

Quanto às características do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta. eficácia jurídica.

A O ato administrativo terá validade, ou seja, revestir-se-á da presunção absoluta de que os seus elementos presentes satisfazem todos os requisitos e condicionantes impostos pela ordem jurídica para que atinja sua prevista B A validade é característica substantiva de qualquer ato administrativo, dela decorrendo uma presunção de veracidade, legalidade, legitimidade e de licitude, subsistindo até prova em contrário. C O ato administrativo por ser imperativo e presumidamente verdadeiro, legal, legítimo e lícito, estará apto a produzir os efeitos a que se destina. A esta característica denomina-se eficácia. D A eficácia do ato administrativo pressupõe que ele seja existente e válido. E Pode-se denominar como ato administrativo perfeito aquele que atende às características da existência, validade e exiquibilidade.

Direito Administrativo

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