Legislação Federal — administração geral

Com base na Lei n.º 12.618/2012, que autoriza a criação da

Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público

Federal do Poder Judiciário (FUNPRESP–JUD), julgue os itens que

se seguem.

O regime jurídico dos servidores da União aplica-se ao pessoal contratado por entidades fechadas de previdência complementar que tenham sido criadas pela União para administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.