Direito Administrativo
Sobre os atos que se caracterizam como de
improbidade administrativa que atentam contra os
princípios da administração pública, conforme
previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes
assertivas:
I. Doar a pessoa física ou jurídica, bem como ao
ente despersonalizado, ainda que de fins
educativos ou assistenciais, bens, rendas, verbas
ou valores do patrimônio de qualquer das
entidades mencionadas no art. 1º dessa lei, sem
observância das formalidades legais e
regulamentares aplicáveis à espécie.
II. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou
locação de bem ou serviço por preço superior ao
de mercado.
III. Frustrar a licitude de concurso público.
IV. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento
de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial,
teor de medida política ou econômica capaz de
afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
Assinale a alternativa correta:
Uma questão respondida. E as próximas?
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