Direito Civil

Há pouco tempo, o atual Presidente da República vetou o

artigo de uma lei – o dispositivo previa que o diploma legal

entraria em vigor na data de sua publicação – sob a escusa

de supressão da vacatio legis, nos seguintes termos:

(...) A norma possui amplo alcance, pois afeta os

motoristas que circulam em rodovias nacionais e órgãos de

trânsito da Federação e resulta na previsão de nova

infração de trânsito, de gravidade média. Sempre que a

norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência

iniciada em prazo que permita sua divulgação e

conhecimento. Assim sendo, é essencial a incidência de

vacatio legis que permita a ampla divulgação da norma.

(Mensagem nº 287, de 23 de maio de 2016)

Em casos como esse, considerando a manutenção do veto e

promulgação do texto legal sem dispositivo a respeito do

início de sua vigência, a lei deve entrar em vigor: