Administração Financeira e Orçamentária — da responsabilidade civil

A Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, chamada de Lei de Responsabilidade

Fiscal, que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira

impõe o controle dos gastos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, condicionado à capacidade

de arrecadação de tributos desses entes políticos.

Ao ministrar um curso para servidores de uma instituição federal, Ana Maria afirmou que, de acordo com o

art. 5º, o projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a

lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar, não procede a afirmação de

que: