Direito Administrativo

Carlos, servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, foi designado para exercer função de confiança no mencionado Tribunal. Cumpre salientar, todavia, que quando houve a publicação do ato de designação para a função de confiança, Carlos estava em licença. Nessa hipótese, conforme preceitua a Lei no 8.112/1990, o início do exercício da função de confiança recairá no