Direito Penal — Dos crimes contra a administração pública contra as finanças públicas.

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

É crime a conduta de autorizar ou realizar operação de crédito, sem prévia autorização legislativa, constituindo causa de aumento de pena a inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.