Pedagogia

A Lei n. 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) estabelece que a educação é

dever da família e do Estado, sendo que este, no que tange à educação escolar pública,

deverá garantir, dentre outras, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos

dezessete anos de idade; a educação infantil gratuita às crianças de até quatro anos de

idade; acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os

concluíram na idade própria; e vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino

fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que

completar quatro anos de idade.