Legislação Federal — Ministério público

Maria e Eusébia, servidoras do Ministério Público do Estado do

Rio de Janeiro, atuavam na Secretaria de uma Promotoria de

Justiça e foram informadas que deveriam atender ao público em

horário diverso daquele estabelecido na Resolução nº 11/2012.

A autoridade competente para estabelecer essa alteração é: