Questão #11066182016

Legislação Tributária

Tício recebeu em sua residência boleto para pagamento da Taxa

de Coleta de Lixo e, por equívoco, realizou o recolhimento da

exação em duplicidade.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A Tício poderá requerer a repetição em dobro do valor recolhido a maior. B Tício poderá requerer a repetição do valor total recolhido, tendo em vista que a Taxa de Coleta de Lixo é inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. C Tício não tem direito à repetição do valor recolhido a maior, tendo em vista que o pagamento foi espontâneo, caracterizando culpa exclusiva do contribuinte. D Tício poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, independentemente de prévio protesto, em até 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. E Tício não poderá requerer a repetição do valor recolhido a maior, uma vez que, como contribuinte de direito, não suportou o ônus financeiro

Legislação Tributária

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