Legislação Tributária

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de

Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que

optou pelo Simples Nacional, conforme Lei Complementar

nº 123/06, analise as afirmativas a seguir.

I.O Simples Nacional implica, mediante documento único de

arrecadação, o recolhimento mensal de diversos impostos,

dentre os quais o Imposto sobre Serviços de Qualquer

Natureza (ISSQN) devido aos serviços sujeitos à substituição

tributária ou à retenção na fonte.

II.A pessoa jurídica X deve informar na Declaração Eletrônica de

Serviços-DES que não houve movimento tributável, ficando

dispensado do recolhimento do emolumento por meio do

Documento de Arrecadação Municipal – DAM.

III.A pessoa jurídica X deve cumprir as obrigações acessórias

previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá.

Assinale: