Questão #11063962016

Direito Previdenciário

Considerando a legislação específica e as disposições da

Constituição Federal de 1988 (CF) relativas à seguridade social,

julgue os próximos itens.

A Lei Orgânica da Seguridade Social, além de determinar que as áreas de saúde, previdência social e assistência social sejam objetos de leis específicas, a fim de que estas regulamentem e organizem a estrutura e o funcionamento dessas políticas, estabelece que as fontes de financiamento da seguridade devem advir de recursos oriundos de dotações estatais e contribuições sociais.