Questão #11062082016

Direito Administrativo

A Constituição Federal institui que em caso de atos de improbidade administrativa, o servidor ficará sujeito à

suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento do erário, na

forma e gradação previstas em lei, sendo certo ao respeito desta que:

A Seus preceitos não serão aplicados àqueles que não sejam agentes públicos por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função. B Comprovado ato de improbidade que atente contra o erário estará o responsável por este proibido de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios do Poder Público vitaliciamente. C O agente público será obrigado a apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado por decisão judicial motivada. D É aplicável ao sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente até olimite do valor de sua herança

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?