Questão #11055202016

Direito Administrativo — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

A antecipação de receita orçamentária, para fins da Lei Complementar n 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), equipara-se a uma operação de crédito e

A deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia útil de novembro de cada ano. B pode ser realizada somente no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal. C é vedada se o fato gerador do tributo ainda não ocorreu, sem prejuízo da observância do disposto na Constituição Federal a respeito do fato gerador presumido. D deve ser realizada junto à instituição financeira vencedora de processo competitivo eletrônico promovido pelo ente federativo que desejar realizar a operação. E pode ser realizada mais uma única vez enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Direito Administrativo — processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Uma questão respondida. E as próximas?