Questão #11048082016

Administração Financeira e Orçamentária

Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), previsto na Lei

Complementar n. 101/2000, podemos afirmar que:

A sua emissão é facultativa para o Ministério Público do Distrito Federal. B o RGF deverá ser publicado até 30 (trint(A) dias após o final de cada trimestre do exercício, preferencialmente por meio eletrônico. C sua Emissão pelo Conselho Nacional de Justiça supre a necessidade de tal cumprimento pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário. D a não divulgação do RGF por uma Unidade da Federação, nos prazos e condições estabelecidas em lei, impede que que este ente receba transferências constitucionais. E Câmaras de Vereadores são consideradas como órgãos para fins de emissão da RGF.

Administração Financeira e Orçamentária

Uma questão respondida. E as próximas?