Questão #11047452016

Direito Administrativo

A respeito do controle externo da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras ( V ) ou falsas ( F ) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta. ( )O exercício da competência de julgamento pelo Tribunal de Contas não fica subordinado ao crivo posterior do Poder Legislativo. ( )Somente o ente público beneficiário da condenação patrimonial imposta pelos Tribunais de Contas possui legitimidade processual para ajuizar a ação de execução. ( )A tomada de contas especial aplica-se a todas as sociedades de economia mista, não importa se prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas. ( )O controle de constitucionalidade das leis é competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado aos Tribunais de Contas o afastamento da aplicação de uma lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.