Questão #11043712016

Legislação Federal — Política internacional

Nos termos da Resolução n 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

A deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses. B poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia. C poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa. D em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante. E é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.

Legislação Federal — Política internacional

Uma questão respondida. E as próximas?