Administração Pública — motivação

Após um período de mais de quinze anos da criação

da primeira agência reguladora no Brasil, o debate em

torno do exercício da função reguladora do Estado tem

se centrado atualmente no aperfeiçoamento da qualidade

das normas regulatórias editadas. Considerando a

afirmativa anterior, podemos dizer que:

I. O aperfeiçoamento das normas reguladoras objetiva

aumentar a eficiência e a efetividade do processo

regulatório, ao mesmo tempo que se busca o

fortalecimento e a consolidação dos princípios de boa

governança.

II. A criação do Programa de Fortalecimento da

Capacidade Institucional para Gestão em Regulação

(PRO-REG) (Decreto n. 6.062/2007) se constitui em um

esforço do governo brasileiro no sentido de fortalecer

a autonomia, a transparência e o desempenho das

agências reguladoras e desenvolver e aperfeiçoar

os mecanismos para o exercício do controle social e

da transparência no âmbito do processo regulatório

brasileiro.

III. A transparência, a participação social, a prestação

de contas e a existência de quadro de pessoal

diversificado (comissionados, terceirizados, etc.)

e não profissionalizado das agências reguladoras

federais brasileiras potencializam o risco de captura

dessas entidades pelo estabelecimento de vínculos e

compromissos com atores externos à agência.

Assinale a opção correta.