Questão #11026632016

Administração Pública

Com relação aos tipos de contratos administrativos e às formas de contratação praticadas pela administração pública, assinale a opção correta.

A Diferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública. B As parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão. C Contratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo. D Não podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras. E Ao celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem-se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

Administração Pública

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