Questão #11022892016

Direito Administrativo — Questões sociais

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

A será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail; B observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento; C importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado; D será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade; E conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

Direito Administrativo — Questões sociais

Uma questão respondida. E as próximas?