Questão #11022882016

Direito Administrativo — Cultura educação

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de

improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de

aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de

improbidade ocorre em:

A oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário; B oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível; C cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de cargo em comissão ou de função de confiança; D cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário; E cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível.

Direito Administrativo — Cultura educação

Uma questão respondida. E as próximas?