Questão #11012572016

Direito Administrativo

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A os atos de improbidade administrativa que violam os princípios da administração previstos na lei de improbidade adm inistrativa são taxativos, podendo ser cometidos de forma dolosa ou culposa. B conforme a doutrina majoritparia, as sanções que o assessor parlamentar com base na lei de improbidade administrativa são de natureza civil. C o delito de improbidade administrativa, previsto na Lei n° 8.429, é sempre de natureza comissiva, nunca omissiva. D dentre as diversas penas previstas na lei, encontra-se a indisponibilidade dos bens do assessor, afastamento deste e o bloqueio de suas contas, além de outras que o juízo considerar conveniente. E tal prisão decorreu de aplicação direita da Lei n° 8.429, já que ela é uma lei que prevê punições de caráter penal, civil e administrativa.

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?