Questão #11008842016

Direito Processual Penal

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei n° 11.340, de 2006, é correto afirmar como procedimento a ser adotado pela autoridade policial, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:

A Determinar a suspensão da posse ou restrição do porte de armas do agressor. B Determinar a proibição ao agressor de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor. C Determinar ao agressor o afastamento do lar domicílio ou local de convivência com a ofendida. D Determinar a proibição ao agressor o contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação. E Determinar que se procede ao exame de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários.

Direito Processual Penal

Uma questão respondida. E as próximas?