Direito Previdenciário

Com base na legislação que trata da previdência complementar e das competências dos órgãos reguladores, julgue os itens a seguir.

O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), na condição de órgão regulador do regime de previdência complementar, deve apreciar e julgar os recursos interpostos contra decisão da Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.