Direito Administrativo

De acordo com a LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO

DE 1993. Art. 9o Não poderá participar, direta ou

indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou

serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física

ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio,

responsável pela elaboração do projeto básico ou

executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente,

gerente, acionista ou detentor de mais de 55%

(cinquenta e cinco por cento) do capital com direito a

voto ou controlador, responsável técnico ou

subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade

contratante ou responsável pela licitação.

Está correto o que se afirma em: