Questão #10978002016
Legislação Federal — Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (lei maria da penha)
De acordo com a Lei 11.3402006 (Lei Maria da Penha), constatada
a prática da violência doméstica, é conduta proibida ao
agressor
Uma questão respondida. E as próximas?
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