Direito Administrativo — planejamento, leis orçamentárias

No sistema de freios e contrapesos estabelecidos pela

Constituição da República de 1988 há diversas previsões de

controle do Poder Executivo.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.É de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os

atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder

regulamentar.

II.É de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar

anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República

e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de

governo.

III.É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal a

autorização de abertura de Comissão Parlamentar de

Inquérito para apuração de irregularidades cometidas pelo

Presidente da República ou Ministros de Estado.

IV.É de competência privativa do Supremo Tribunal Federal

processar e julgar habeas data contra atos de Ministro de

Estado.

Está correto o que se afirma em: