Questão #10968392016

Direito Penal

No que se refere ao instituto da prescrição, assinale a opção correta.

A O Supremo Tribunal Federal entende ser admissível a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva com base na previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, ou seja, da pena em perspectiva. B Não se considera, para fins de aferição da prescrição executória, a redução da pena decorrente da concessão de indulto. C Na hipótese de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação. D O recebimento de denúncia por magistrado absolutamente incompetente não interrompe a prescrição penal. E Anulada a ação penal após a fixação de pena em segundo grau de jurisdição, a prescrição regula-se pela pena concretizada no título anulado.

Direito Penal

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