Legislação Federal — novo acordo ortográfico

Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de

sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma

promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça

com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar,

esse inquérito civil deve ser encaminhado: