Direito Processual do Trabalho — licitação

Tereza, empregada de empresa pública do Município de Cuiabá, contratada sob o regime trabalhista, requereu junto à empresa

empregadora o fornecimento de certidão informando o tempo de serviço prestado, com o objetivo de ajuizar, posteriormente,

reclamação trabalhista para pleitear direito ao recolhimento de contribuições não efetuadas durante o período laborado. A

autoridade competente, entretanto, negou-se a fornecer tal certidão. Tereza foi instruída a impetrar Mandado de Segurança

contra o ato da autoridade municipal. O órgão judicial competente para julgar originariamente esta ação é