Direito Administrativo — administração pública

O Tribunal Regional Federal da 3a Região pretende contratar empresa para a construção de obra de engenharia. Trata-se

especificamente da reforma das instalações de espaço físico dentro do próprio Tribunal que, no futuro, será destinado a um

restaurante, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais.

Nesse caso, conforme preceitua a Lei no

8.666/1993, a licitação é