Questão #10949042016

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n 4.657/1942).

A É válida a disposição legal que estabelece vacatio legis por prazo inferior a 7 (sete) dias. B Quando a lei for omissa, deve o juiz decidir de acordo com os costumes, os princípios gerais de direito e a analogia, nessa ordem. C Nos Estados estrangeiros, o prazo de vacatio legis referente à aplicação da lei brasileira é, em regra, de 120 (cento e vinte) dias. D É nulo o artigo de lei que implique na repristinação. E Não se admite a revogação tácita de leis.

Direito Civil — lei de introdução às normas de direito brasileiro

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