Questão #10930732016

Direito Administrativo - improbidade administrativa

A Lei nº 8.429/92 dispõe que são atos de

improbidade administrativa que causam prejuízo

ao erário, EXCETO:

A Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos,ou dispensá-los indevidamente. B Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. C Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. E Conceder benefício administrativo ou fi scal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Direito Administrativo - improbidade administrativa

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