Direito Previdenciário — Comunicação

Com base na Lei n.º 12.154/2009 e nas Leis

Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, que dispõem sobre

a organização do sistema de previdência complementar, julgue os

itens a seguir.

Compete à PREVIC autorizar as transferências de patrocínio, de grupos de participantes e assistidos, de planos de benefícios e de reservas entre entidades fechadas de previdência complementar.