Direito Previdenciário

Durante a etapa de planejamento, foram executadas

consultas aos sistemas informatizados utilizados no controle e no

acompanhamento das transferências voluntárias: Sistema de Gestão

de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de

Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do

Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de

trinta e sete contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas

à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo

do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações

obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo

aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se

questões de auditoria da matriz de planejamento relacionadas à

existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas;

à compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária

a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria

Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de

controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de

repasse; à realização, por parte da mandatária, da fiscalização e do

acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes

firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do

objeto contratado antes do início do evento (Copa do Mundo

de Futebol/2014).

(...)

Contrato de Repasse n.º 769.577/2012 — elaboração de

projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014 em

Brasília – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse

objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico

n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia

18/10/2013 e aguarda liberação de contratação por parte do

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria –

Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

Considerando as informações do excerto de relatório do Tribunal

de Contas da União (TCU) anteriormente apresentado, julgue os

itens subsequentes, a respeito de licitações e contratos

administrativos.

Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se processam as transferências de recursos financeiros por intermédio de instituição pública federal, mandatária da União.