Questão #10924762016

Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o

acesso à informação, é correto afirmar que:

A quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, não poderá ser oferecida a consulta de cópia. B as informações no documentos que versem sabre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. C o serviço de busca e fornecimento da informação é, em qualquer hipótese, gratuito. D o direito fundamental de acesso a informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública. E não poderá ser negado acesso à informação necessaria tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Legislação Federal

Uma questão respondida. E as próximas?