Questão #10922442016

Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente discorre

sobre critérios a serem observados nos processos

administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

A Em eventual ausência de leis processuais administrativas próprias, aos Estados e Municípios, é inconcebível a aplicação da legislação federal vigente, ainda que por analogia. B Justamente a savaguarda do direito adquirido do ato jurídico perfeito e da coisa julgada, vedase objetivamente a aplicação retroativa de nova interpretação. C O sistema jurídico-constitucional brasileiro assentou , com opostulado absoluto , incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade de novas interpretações da legislação administrativa. D É possível a aplicação retroatyiva da leiu mais benéfica ao acusado de cometer uma infração administrativa. E A retroativldade da lei mais benéfica em matériapenal tem uma tendência humanitária que serepete no campo administrativo, justificando-seigual retroatividade

Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?