Questão #10922312016

Direito Processual Penal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

Quanto à investigação criminal conduzida pelo

delegado de polícia, nos termos da Lei n° 12.830 de

2013, é correto afirmar que:

A o indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. B o inquérito policial em curso poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, sem a necessidade de motivação. C o cargo de delegado de policia é privativo de bacharel, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os membros do magistério superior, os oficiais superiores das forças armadas e oficiais das polícias militares. D infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza política, essenciais e exclusivas de Estado. E ao delegado de policia, na qualidade autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal através apenas do inquérito policial, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais, não se admitindo outro procedimento previsto em lei como meio.

Direito Processual Penal — Lei nº 9.605 1998 lei dos crimes ambientais

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