Questão #10921902016

Direito Processual do Trabalho — ação popular (lei 4.717

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No que concerne ao valor da causa atribuído à inicial, o Município, em sua defesa, deverá:

A Impugnar o valor da causa, a fim de possibilitar o cabimento de eventual recurso ordinário voluntário pelo ente público em caso de sucumbência, além de arguir a incorreção do rito, haja vista a vedação legal na espécie. B Apenas alegar a incorreção do rito procedimental, sendo desnecessária a impugnação do valor da causa, porquanto constitui consequência automática da correção do rito viabilizar eventual recurso ordinário no caso de sucumbência, ainda que mantido o valor atribuído à causa na inicial. C Apenas impugnar o valor da causa, visto que, caso acolhida a preliminar pelo Juiz, o rito será corrigido de forma automática, conforme previsto em lei. D Apenas alegar a incorreção do rito procedimental, haja vista que o valor provisório atribuído à condenação na sentença é que servirá de base para a verificação do valor de alçada para fins recursais. E Nada mencionar, de forma estratégica, porquanto a manutenção do rito sumaríssimo acarreta nulidade absoluta, a qual poderá ser invocada em qualquer instância, resguardando, assim, o interesse público em adiar a evasão de valores do erário.

Direito Processual do Trabalho — ação popular (lei 4.717

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