Legislação Tributária — administração geral

De acordo com a competência tributária para a instituição de

tributos atribuída pela Constituição Federal e o disposto na

Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), analise as

afirmativas a seguir.

I.O Município de Cuiabá poderá instituir contribuição, cobrada

de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de

regime previdenciário próprio.

II.O Município de Cuiabá poderá optar pela fiscalização e

cobrança do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural

(ITR), relativamente aos imóveis neles situados, hipótese em

que o Município passará a ter competência tributária para a

instituição do imposto.

III.O Município de Cuiabá poderá instituir taxas e contribuições

de melhoria, mas o produto da arrecadação desses tributos

destina-se, exclusivamente, ao custeio dos serviços e

atividades ou das obras públicas que lhes dão fundamento.

Assinale: