Direito Administrativo

Após denúncia anônima contendo documentos que

permitiram a determinada autarquia federal conhecer indícios de

infração administrativa cometida por servidor público a ela

vinculado, instaurou-se, no âmbito da entidade, processo

administrativo disciplinar (PAD). Para compor a comissão

responsável pelo PAD foi designado, entre outros membros, parente

de quarto grau em linha colateral do servidor processado.

A instrução processual foi ampla e houve necessidade de se prorrogar o

prazo para a conclusão dos trabalhos. Ao final, o servidor, que optou por apresentar defesa pessoalmente, dispensando assistência técnica de advogado, foi indiciado. Superado o prazo para a conclusão do processo, sobreveio decisão proferida pela autoridade competente em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva da administração

pública e a extinção da punibilidade. Ainda assim, em atendimento

ao princípio da publicidade, foi promovido o registro do PAD e do

seu resultado nos assentamentos funcionais do servidor.

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e considerando a

doutrina e a jurisprudência, é correto afirmar que, na situação

apresentada, houve irregularidade decorrente