Questão #10883072016

Direito Previdenciário

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. O grande marco é a Constituição Federal de 1988, que confere, pela primeira vez, a condição de política pública à assistência social. Este arcabouço legal vem aprimorando-se e, em 1993, ocorre a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece normas e diretrizes para organização da assistência social. São diretrizes fixadas pela referida lei:

A Centralização político-administrativa nos Municípios, e consequente comando das ações na esfera municipal; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do município na condução da política de assistência social sobre todas as esferas de governo. B Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de fóruns estaduais, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. C Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. D Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando compartilhado das ações em cada esfera de governo; participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Direito Previdenciário

Uma questão respondida. E as próximas?