Questão #10878822016

Direito Processual Penal — férias

Nos termos da lei de interceptação telefônica, Lei n° 9.296, de 1996, é correto afirmar:

A Deferido o pedido de interceptação de comunicação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que ficará impedido de acompanhar a sua realização. B A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. C S ão considerados requisites para a admissibilidade da interceptaçã o das com unica ações telefônicas: haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; quando a prova puder ser produzida por outros meios disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, com pena de detenção. D Exceptionalmente o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão ocorrerá sem a necessidade da sua redução a termo. E autoridade policial não poderá dispensar a requisição de serviços e técnicos especializado às concessionárias de serviço público.

Direito Processual Penal — férias

Uma questão respondida. E as próximas?