Questão #10878542016

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O meio ambiente é fundamental à existência humana e, como tal, deve ser assegurado e protegido para uso de

todos. Crime ambiental é uma transgressão ao direito ou qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que

compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural. Por violar o direito protegido, todo crime

é passível de penalização, que é regulado pela Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Assinale a alternativa correta

com base na Lei de crimes contra a fauna.

A Há reclusão, mas sem multa, o ato de exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a licença da autoridade ambiental competente. B Há reclusão de um mês, sem multa, introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente. C Espécimes de animais introduzidas no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente tem pena de detenção de três meses a um ano, sem multa. D Proporciona pena de detenção de seis meses a um ano, sem multa, por matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. E Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente expõe-se a pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.

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