Direito Previdenciário

Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito

é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,

tendo por referência legal as garantias constitucionais e por

princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,

relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas

políticas brasileiras de seguridade social.

O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.